Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

• A)inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.

  Incorreta. A competência para taxa de polícia não é privativa da União nessa hipótese.

• B)inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.

  Incorreta. Não se trata de interesse preponderantemente municipal.

• C)constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.

  Incorreta. Deve haver proporcionalidade entre taxa e custo estatal.

• D)constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

  Correta. A taxa é constitucional se proporcional ao custo da fiscalização.

• E)inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.

  Incorreta. A competência tributária de taxa decorre do poder de polícia exercido pelo ente.