Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

• A)constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.

  Incorreta. Segurança pública estadual não autoriza o Estado a disciplinar porte de arma.

• B)constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

  Incorreta. A finalidade socioeducativa não supera a reserva de competência da União.

• C)inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

  Correta. A norma invade competência privativa da União sobre material bélico e controle de armas.

• D)constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.

  Incorreta. Proteção à infância e juventude não permite criar porte de arma estadual.

• E)inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.

  Incorreta. O vício não é falta absoluta de competência protetiva, mas invasão de competência federal específica.