De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros. II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial. III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. II também está correta.
- B)I e II, apenas.
Correta. I e II estão corretas; III está incorreta.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. III está incorreta.
- D)II e IIII, apenas.
Incorreta. III está incorreta, apesar do erro gráfico da alternativa.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: B
Empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade primária de lucro, podem submeter-se ao regime de precatórios. Estados e Distrito Federal podem fixar seus referenciais de obrigação de pequeno valor. O STF não admite ampliar as hipóteses constitucionais de sequestro de verbas de precatório apenas por risco grave à saúde.