Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual. A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é

• A)constitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.

  Correta. A matéria admite legislação estadual concorrente.

• B)constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.

  Errada. Não se trata apenas de competência residual.

• C)inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.

  Errada. A matéria não é exclusivamente municipal.

• D)inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.

  Errada. Não regula comércio interestadual em sentido privativo da União.

• E)inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.

  Errada. A medida concretiza acessibilidade e não viola livre iniciativa de modo desproporcional.