O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município. A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
- A)a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
Errada. Representação ao Tribunal de Justiça é exigida em outras hipóteses de intervenção estadual.
- B)a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
Correta. A decretação decorre de ato do Governador.
- C)a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Errada. STF e PGR dizem respeito à intervenção federal.
- D)a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
Errada. A apreciação legislativa não é dispensada nessa hipótese espontânea.
- E)a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.
Errada. Não depende de solicitação da Assembleia Legislativa.
Gabarito: B
A não aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde autoriza intervenção estadual no Município. Trata-se de hipótese em que a atuação é deflagrada por ato do Governador, com posterior controle político conforme o regime constitucional aplicável.