A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para permitir, no processo legislativo de modificação dela, quórum de aprovação de dois terços dos votos dos respectivos membros. Depois disso, no texto constitucional estadual, foi incluída a concessão de porte de arma de fogo para o Procurador do Estado. Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que
- A)o assunto versa sobre segurança pública, matéria de competência legislativa concorrente a todos os entes políticos, o que significa a constitucionalidade formal da concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado.
Incorreta. Porte de arma e material bélico não são competência concorrente de todos os entes.
- B)a modificação da Constituição estadual obedece a critérios próprios específicos de cada ente político, em homenagem a autoadministração e auto-organização e normatização própria, fruto da forma de estado adotada pela Constituição da República de 1988.
Incorreta. A auto-organização estadual encontra limites nas normas de reprodução obrigatória.
- C)a concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado não importa em tratamento anti-isonômico, se comparado com outras carreiras do sistema de justiça, já que o fator de diferenciação guarda justificação, posto a atividade ter vinculação com matéria penal.
Incorreta. A questão central não é apenas isonomia, mas competência e processo legislativo constitucional.
- D)é de competência legislativa privativa dos Estados a edição de normas gerais sobre material bélico e de competência administrativa exclusiva desse ente político a autorização e fiscalização do comércio de material bélico.
Incorreta. Normas gerais sobre material bélico não são competência privativa dos Estados.
- E)as regras e parâmetros do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, sendo inconstitucional a previsão de quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emenda constitucional.
Correta. O modelo federal de emenda constitucional vincula as Constituições estaduais quanto ao quórum essencial.
Gabarito: E
No processo de reforma das Constituições estaduais, os parâmetros centrais do modelo federal são de reprodução obrigatória. A Constituição Federal exige aprovação de emenda por três quintos dos membros, em dois turnos, e esse desenho não pode ser substituído por quórum estadual diverso. Além disso, porte de arma e material bélico não são matéria de livre conformação estadual.