Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
- A)possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.
Incorreta. O parecer prévio não tem valor definitivo; o julgamento político é da Câmara.
- B)possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.
Incorreta. Não depende de ratificação pelo Poder Judiciário.
- C)não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.
Incorreta. O parecer possui eficácia jurídica qualificada.
- D)só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.
Incorreta. A maioria absoluta não basta para afastar o parecer.
- E)só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Correta. A Constituição exige decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Gabarito: E
No controle das contas do prefeito, o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.