O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais. Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a cessão de precatório a terceiros. II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento. III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)II, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também é verdadeira.
- C)II e III, apenas.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
- D)I, II e III.
Incorreta. A cessão de precatório a terceiros não é vedada.
- E)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
Gabarito: C
A cessão de precatório é admitida; precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns no mesmo orçamento; e honorários advocatícios incluídos na condenação têm natureza alimentar.