Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a Lei federal nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre: I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento; II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social; III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias. Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que
- A)todos são constitucionais.
Incorreta. I e II dependem de lei complementar.
- B)apenas o item I é constitucional.
Incorreta. O item I não é constitucional se veiculado por lei federal ordinária.
- C)apenas o item III é constitucional.
Correta. Apenas o item III pode ser disciplinado por lei ordinária federal.
- D)apenas os itens I e II são constitucionais.
Incorreta. I e II estão sujeitos à reserva de lei complementar.
- E)apenas os itens II e III são constitucionais.
Incorreta. II também depende de lei complementar.
Gabarito: C
A Constituição reserva à lei complementar as condições para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais. Já os incentivos regionais, entre eles juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, são previstos na forma da lei, sem a mesma reserva de lei complementar.