O Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei estadual Y, que determinou a afetação de parcela do orçamento estadual a programas agrícolas. A referida Lei estadual foi fruto de projeto de lei de iniciativa popular. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em função da competência técnica da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente.
Errada. O precedente não aplica essa reserva de iniciativa estadual de modo categórico à lei impugnada.
- B)A Lei Y é inconstitucional, pois a CRFB/88 determina que as normas orçamentárias passem por renovações periódicas e por contínua revisão das prioridades de gastos e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político, sendo impossibilitada a vinculação de receitas para determinado setor econômico.
Errada. A tese vencedora afasta a violação automática à não vinculação de receitas.
- C)A Lei Y é constitucional, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da regra de iniciativa do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 é restrita aos Territórios e, além disso, também não se verifica ofensa à regra de não vinculação da receita de impostos preconizada no Art. 167, inciso IV, da Lei Maior, uma vez que o dispositivo impugnado diz respeito à política financeira do Estado.
Correta. Reproduz a orientação do STF sobre iniciativa e não vinculação no caso.
- D)A Lei Y é constitucional, pois apesar da iniciativa legislativa em matéria orçamentária ser reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88, houve a convalidação do vício de iniciativa decorrente da sanção do projeto de lei.
Errada. Sanção não convalida vício de iniciativa reservado, e a razão correta é outra.
- E)A Lei Y é constitucional, pois a iniciativa popular é uma garantia fundamental que assegura a efetividade da democracia participativa e a legitimidade democrática das normas de orçamento público, uma vez que é exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
Errada. A iniciativa popular não torna qualquer norma orçamentária automaticamente constitucional.
Gabarito: C
A reserva de iniciativa do art. 61, § 1º, II, b, quanto a matéria orçamentária, refere-se aos Territórios. O STF também distingue a vedação de vinculação de receita de impostos de normas de política financeira estadual que orientam destinação orçamentária.