Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei. Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia
- A)plena.
Incorreta. A norma não produz todos os efeitos independentemente de lei.
- B)contida.
Incorreta. Não se trata de norma contida, que nasce plena e pode ser restringida.
- C)imediata.
Incorreta. Imediatidade não é a classificação adequada aqui.
- D)limitada, de princípio institutivo.
Correta. A criação do Conselho de Comunicação Social depende de lei instituidora.
- E)limitada, de princípio programático.
Incorreta. A norma não traça programa estatal, mas institui órgão.
Gabarito: D
Norma constitucional que prevê a instituição de órgão na forma da lei tem eficácia limitada de princípio institutivo, pois depende de lei para estruturar a entidade.