Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente. Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

• A)o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.

  Errada. O Tribunal de Contas não julga definitivamente as contas de governo do Prefeito.

• B)por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.

  Errada. O Tribunal de Contas estadual auxilia a fiscalização municipal onde não houver tribunal próprio.

• C)o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.

  Errada. O Tribunal de Contas não rejeita definitivamente as contas de governo.

• D)o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Correta. Cabe parecer prévio, superável por dois terços da Câmara Municipal.

• E)o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

  Errada. O parecer não é livremente apreciado; há quórum de dois terços para afastá-lo.