Questão comentada de Direito Constitucional

O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que

• A)ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

  Incorreta. A Câmara não analisa livremente, pois o parecer técnico possui posição preferencial.

• B)ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.

  Incorreta. Para contas do prefeito, a manifestação do Tribunal de Contas não substitui o julgamento político da Câmara.

• C)a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor.

  Incorreta. Regimento interno não pode atribuir definitividade automática ao parecer do Tribunal de Contas.

• D)apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores.

  Correta. O parecer atua como manifestação preferencial, afastável apenas por maioria qualificada.

• E)ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro.

  Incorreta. Não se trata de mera cooperação sem eficácia jurídica.