Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa. Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que

• A)o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.

  Errada. O Judiciário pode intervir para concretizar direitos fundamentais.

• B)em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.

  Errada. A orientação atual evita medidas pontuais como regra rígida.

• C)a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.

  Errada. O SUS não impede demanda contra ente responsável em um nível federativo.

• D)como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

  Correta. Parcerias qualificadas podem ser alternativa administrativa ao déficit de pessoal.

• E)em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.

  Errada. O Judiciário não deve elaborar o plano administrativo em lugar da Administração.