Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
- A)Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Incorreta. Todo cidadão pode propor ação popular, não ação civil pública.
- B)O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Correta. Define adequadamente o mandado de segurança.
- C)O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
Incorreta. Habeas data protege acesso ou retificação de dados, não locomoção.
- D)A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
Incorreta. Omissão legislativa é enfrentada por mandado de injunção ou ADO, conforme o caso.
- E)Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.
Incorreta. Direitos e garantias individuais são limites materiais ao poder de reforma.
Gabarito: B
Mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. É garantia instrumental clássica contra atos ilegais.