Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:

• A)pode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal;

  Incorreta. O decurso temporal é relevante.

• B)não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria;

  Incorreta. O prazo conta do ingresso no TCU, não da publicação do ato de concessão.

• C)deve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria;

  Incorreta. O prazo constitucional-jurisprudencial é de cinco anos, não dez.

• D)não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;

  Correta. O prazo de cinco anos conta do ingresso dos autos no Tribunal de Contas.

• E)deve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria.

  Incorreta. O prazo não é de um ano da publicação.