Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, uma norma da Constituição da República. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

• A)o Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade.

  Errada. O TJ não coteja sempre com toda a Constituição Federal.

• B)a petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

  Errada. Norma federal de reprodução obrigatória pode servir de parâmetro.

• C)o paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.

  Errada. A reprodução expressa não é indispensável.

• D)a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução.

  Errada. Norma de imitação não é o parâmetro obrigatório.

• E)a utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.

  Correta. Norma de reprodução obrigatória pode ser usada, ainda que não textualizada no Estado.