Questão comentada de Direito Constitucional

Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional. À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

• A)a ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

  Correta. A falta de lei integradora não impede o uso como paradigma constitucional.

• B)a não edição da lei federal somente impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade, caso não haja outra lei passível de ser utilizada analogicamente.

  Incorreta. Não se exige busca de lei análoga para usar a Constituição como paradigma.

• C)será possível a utilização da referida norma constitucional, como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, caso a mora do Congresso Nacional tenha sido reconhecida em processo objetivo destinado a esse fim.

  Incorreta. Não é necessário prévio reconhecimento judicial da mora para usar a norma constitucional.

• D)apesar de a norma interposta não poder ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, ela se mostra essencial a esse objetivo quando se destina a integrar a eficácia do paradigma de confronto.

  Incorreta. O paradigma é a norma constitucional, não uma norma interposta infraconstitucional.

• E)a normatividade constitucional é estabelecida a partir do referencial de eficácia, portanto, ainda que sejam formalmente válidas, normas constitucionais que careçam de eficácia plena não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

  Incorreta. Normas constitucionais sem eficácia plena também podem servir de parâmetro.