O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.
Errada. Cautelar em ADI tem regra de eficácia ex nunc, não ex tunc.
- B)Após a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.
Errada. O prazo de informações não é sessenta dias improrrogáveis.
- C)A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.
Errada. Não há intervenção de terceiro com dilação do polo ativo.
- D)No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.
Correta. A Assembleia pode sustentar oralmente por sua Procuradoria.
- E)No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.
Errada. A improcedência pode equivaler a constitucionalidade, mas não depende de oito votos nesse sentido.
Gabarito: D
No processo de ADI, o órgão responsável pela edição da norma impugnada presta informações e pode realizar sustentação oral no julgamento da cautelar, conforme regras processuais e regimentais do STF.