Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional. É na Lei Maior que
- A)são definidas as imunidades tributárias.
Correta. Imunidades tributárias têm sede constitucional.
- B)se estabelece a eficácia da Legislação Tributária.
Errada. A eficácia da legislação tributária é disciplinada principalmente pelo CTN.
- C)estão fixados os prazos para pagamento dos tributos.
Errada. Prazos de pagamento são matéria infraconstitucional.
- D)são definidas as penalidades fiscais.
Errada. Penalidades fiscais são definidas por lei.
- E)se diferencia a prescrição da decadência.
Errada. Prescrição e decadência são reguladas em normas gerais tributárias.
Gabarito: A
A Constituição estrutura o Sistema Tributário Nacional, distribui competências tributárias e define limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades tributárias. Prazos de pagamento, penalidades e prescrição são detalhados pela legislação infraconstitucional.