Questão comentada de Direito Constitucional

O Art. 167 da Constituição da República de 1988 prevê as vedações constitucionais ao orçamento, em suas diversas fases, positivando, dentre os seus incisos, princípios orçamentários, além de outras matérias orçamentárias. Sobre o tema, a Constituição da República de 1988 permite

• A)o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, quando decorrente de necessidade urgente da população, como, por exemplo, para a construção de creches e hospitais.

  Incorreta. É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na LOA.

• B)a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, se aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  Incorreta. Despesas que excedam créditos orçamentários ou adicionais são vedadas.

• C)ao legislador estadual prever que os depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual serão utilizados para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.

  Incorreta. Uso amplo de depósitos judiciais estaduais nessas finalidades não é permissão constitucional geral.

• D)ao legislador estadual criar programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

  Incorreta. Benefício fiscal com receita de IPVA para esporte não é a permissão orçamentária do art. 167.

• E)a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.

  Correta. A Constituição permite transposição, remanejamento ou transferência com autorização legislativa.