Questão comentada de Direito Constitucional

Um juiz, em processo contra a Fazenda Pública estadual, proferiu decisão judicial e determinou a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde para atendimento de outras finalidades específicas. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir. I. A decisão judicial viola a separação de poderes, não podendo o Poder Judiciário, no caso específico, assim decidir porquanto nem mesmo o Executivo pode fazer tal remanejamento de verba; e atenta contra a eficiência da administração pública e a continuidade do serviço público. II. É legítima a decisão, mesmo que se considere que a aplicação da verba é compulsória à área da saúde, porquanto deve prevalecer a independência do Poder Judiciário e desde que o magistrado promova a ponderação de interesses e aplique os subprincípios da proporcionalidade – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. III. A solução encontrada esbarra na falta de capacidade institucional do Judiciário para avaliar os impactos de sua decisão sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente e não respeita a excepcional admissão de constrição prevista no sistema de precatórios. Está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Incorreta. A afirmativa III também está correta.

• B)I e II, apenas.

  Incorreta. A afirmativa II legitima indevidamente a constrição.

• C)I e III, apenas.

  Correta. I e III refletem os limites constitucionais à constrição de verbas vinculadas.

• D)II e III, apenas.

  Incorreta. A afirmativa II é falsa.

• E)I, II e III.

  Incorreta. Nem todas estão corretas, pois II está errada.