Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
- A)deve ser veiculada em lei ordinária estadual.
Incorreta. Lei ordinária estadual não veicula Lei Orgânica municipal.
- B)deve ser veiculada em lei complementar estadual.
Incorreta. Lei complementar estadual também não substitui a autonomia municipal.
- C)somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.
Correta. A Lei Orgânica só pode ser aprovada no âmbito de cada Município.
- D)deve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.
Incorreta. O Estado não edita normas gerais de Lei Orgânica municipal.
- E)somente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.
Incorreta. Nem autorização da Constituição estadual permite retirar a competência municipal.
Gabarito: C
Cada Município é autônomo e rege-se por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos pela Câmara Municipal, respeitados a Constituição Federal e a Constituição estadual. A Assembleia Legislativa não pode impor uma Lei Orgânica uniforme aos Municípios.