Questão comentada de Direito Constitucional

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional. A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

• A)o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal.

  Correta. A sistemática é constitucionalmente possível, mas a iniciativa não cabe ao vereador quando envolve servidores do Executivo.

• B)a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos.

  Incorreta. Subsídio não se restringe aos agentes políticos; pode alcançar servidores organizados em carreira.

• C)é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias.

  Incorreta. O subsídio não absorve verbas indenizatórias e a afirmação é ampla demais.

• D)a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos.

  Incorreta. Subsídio é parcela única e não convive com gratificações, adicionais e verbas remuneratórias.

• E)por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

  Incorreta. A matéria repercute no regime remuneratório e não confere legitimidade ao vereador.