Questão comentada de Direito Constitucional

Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos órgãos do Poder Judiciário, foi editada a Lei estadual nº X, de iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do valor da condenação, para que seja possível a interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses após a edição desse diploma normativo, era perceptível a redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser interpostos apenas pelas partes cujo direito apresentava maior densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de jurisdição. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

• A)caso não tenha afrontado norma expressa contida na legislação federal, deve ser vista como suplementação desta última, sendo, portanto, constitucional.

  Incorreta. Não se trata de mera suplementação estadual de legislação federal.

• B)destoa da previsão constitucional de que o depósito prévio, de caráter recursal, não pode ultrapassar 50% do valor econômico do objeto da causa.

  Incorreta. A Constituição não fixa teto geral de 50% para depósito recursal nessa hipótese.

• C)é inconstitucional, considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.

  Incorreta. O vício central não é iniciativa privativa do Judiciário estadual.

• D)foi editada com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa para tratar da matéria.

  Incorreta. A matéria não é de competência concorrente estadual.

• E)afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

  Correta. A lei estadual invade competência privativa da União sobre direito processual.