O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
- A)incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;
Errada, porque para Joana nao havia necessidade de observar contraditorio e ampla defesa na apreciacao inicial do ato de aposentadoria.
- B)corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
Errada, porque a ausencia de contraditorio e ampla defesa nao autoriza, por si so, a conclusao dada para todos os casos, especialmente diante da diferenca temporal entre os processos.
- C)corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
Errada, porque nao e correto tratar apenas Maria e Joana do mesmo modo: Joana nao entra no mesmo regime de protecao temporal aplicado aos casos mais antigos.
- D)corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;
Certa, porque Joana nao tinha a mesma protecao decorrente do decurso temporal, enquanto para João e Maria a negativa de registro nao poderia ser feita nessas condicoes.
- E)corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.
Errada, porque a solucao juridica nao e simplesmente exigir contraditorio e ampla defesa antes de negar o registro nos casos de João e Maria, mas sim reconhecer a impossibilidade da negativa nessa situacao.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é lembrar que a concessao inicial de aposentadoria, reforma ou pensao passa pelo controle de legalidade do Tribunal de Contas, e essa analise, em regra, nao exige contraditorio e ampla defesa. Isso decorre da SV 3 do STF, que faz a ressalva expressa para a apreciacao da legalidade do ato concessivo inicial. Ou seja: o Tribunal nao esta revogando nada; esta apenas conferindo se o ato nasceu valido. Mas existe um detalhe importante que a FGV adora: o tempo. A jurisprudencia do STF, especialmente no Tema 445, protege a seguranca juridica quando o processo fica muito tempo parado antes do julgamento. Em linhas simples, quanto mais antigo o processo, maior a protecao do servidor, e nao se trata de tratar todo mundo igualzinho no tempo como se fosse fila de banco. Por isso, Joana, cujo processo ingressou em 2022, ainda nao completou esse intervalo relevante para exigir a mesma solucao dada aos casos mais antigos. Ja em relacao a João e Maria, com processos de 2012 e 2017, a resposta correta da banca foi entender que o registro nao poderia ser simplesmente negado nessas condicoes, porque o lapso temporal altera a forma de atuacao do Tribunal. O ponto chave nao e so o direito material, mas tambem a estabilidade das relacoes juridicas. Resumo de prova: aposentadoria inicial, em regra, nao precisa de contraditorio; processo muito antigo pode mudar o jogo por seguranca juridica; e a banca costuma misturar essas duas ideias para ver se voce escorrega.