Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os órgãos competentes, decidiu criar uma taxa de matrícula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de graduação, e instituiu a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu, que contribuíam para a especialização do corpo discente, mas não davam origem a uma titulação acadêmica. Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- A)ambas as cobranças são plenamente regulares, considerando que a educação, enquanto direito social, é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;
Errada, porque a gratuidade do ensino público oficial impede a cobrança de taxa de matrícula, e a solidariedade não autoriza transformar o acesso à graduação em serviço pago.
- B)a irregularidade das cobranças instituídas é mero desdobramento da injuridicidade da existência de uma universidade municipal, pois é expressamente vedada a atuação dos Municípios nesse segmento de ensino;
Errada, pois os Municípios podem manter instituições de ensino superior, em cooperação com os demais entes, não havendo vedação constitucional absoluta nesse ponto.
- C)ambas as cobranças serão tidas como regulares, considerando que o serviço público pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isenção para os hipossuficientes;
Errada, porque a exigência de isenção aos hipossuficientes não legitima a cobrança em ensino público oficial, cuja gratuidade é regra constitucional.
- D)apenas a cobrança da taxa de matrícula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Certa, pois a taxa de matrícula em universidade pública viola o art. 206, IV, da CF e a Súmula Vinculante 12 do STF, enquanto a cobrança de lato sensu pode ser admitida.
- E)apenas a cobrança de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental à educação.
Errada, porque a mensalidade na pós-graduação lato sensu não é, por si só, incompatível com a Constituição, segundo a jurisprudência do STF.
Gabarito: D
A Constituição resolveu esse caso com a delicadeza de um martelo: ensino público em estabelecimento oficial é gratuito, por força do art. 206, IV, da CF. Então, em universidade pública mantida pelo Município, não cabe cobrar taxa de matrícula para ingresso na graduação. O STF consolidou isso na Súmula Vinculante 12: é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas. Já a mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu segue outra lógica. Esses cursos são de especialização, normalmente voltados à formação complementar, e a jurisprudência do STF admite sua cobrança em universidades públicas, justamente porque não se confundem com a oferta regular gratuita de ensino prevista constitucionalmente. Em outras palavras, a Constituição garante a gratuidade do ensino público oficial, mas isso não transforma todo e qualquer curso oferecido pela universidade em serviço necessariamente gratuito. Por isso, o gabarito está na alternativa D: a taxa de matrícula é irregular, mas a cobrança da pós-graduação lato sensu pode ser válida. A banca costuma explorar essa diferença entre graduação e cursos de especialização, para ver se você cai na armadilha de achar que tudo dentro da universidade pública é de graça, do café ao certificado. Resumo de prova: se é ensino público em estabelecimento oficial, a regra é gratuidade; se for taxa de matrícula, desconfie imediatamente, porque o STF já bateu o martelo contra essa cobrança.