Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser
- A)editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.
Certa: a Constituiçao, no art. 41, § 1o, III, exige lei complementar para disciplinar a perda do cargo por avaliaçao periodica de desempenho.
- B)editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade.
Errada: lei ordinaria nao atende a exigencia constitucional expressa de lei complementar.
- C)promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.
Errada: nao e necessaria reforma constitucional, porque a propria CF ja preve essa possibilidade.
- D)editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.
Errada: decreto nao pode inovar em materia reservada a lei complementar, muito menos criar hiptese de perda de cargo.
- E)solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.
Errada: lei delegada nao substitui a exigencia constitucional de lei complementar nessa materia.
Gabarito: A
A estabilidade do servidor público nao significa cargo intocavel. A Constituicao permite a perda do cargo em algumas hipoteses, e uma delas e a avaliacao periodica de desempenho, desde que haja criterios objetivos e ampla defesa. O detalhe que a FGV adora cobrar e a forma normativa exigida: aqui a propria CF manda que isso seja disciplinado por lei complementar. Isso esta no art. 41, § 1o, III, da Constituicao Federal. Ou seja: nao basta um decreto, nem uma lei ordinaria, nem uma reforma constitucional. A Constituicao ja autoriza a perda do cargo nessa situacao, mas condiciona a sua regulamentacao a lei complementar. E faz sentido, porque estamos falando de uma restricao importante a um direito do servidor estavel, entao o constituinte exigiu um veiculo legislativo mais solene. Em prova, pense assim: estabilidade nao e blindagem total, mas tambem nao e brincadeira de portaria. Se a questao fala em avaliacao periodica de desempenho para perda do cargo de servidor estavel, a palavra-chave e lei complementar. Por isso o gabarito correto e a alternativa A.