Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo. A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
Errada, porque o serviço local de gás canalizado não é matéria de competência legislativa municipal, e sim estadual, por força do art. 25, § 2º, da CF.
- B)Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
Errada, porque não se trata de competência comum dos entes federativos, mas de competência constitucionalmente atribuída aos Estados.
- C)Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
Errada, porque o serviço local de gás canalizado não é de competência da União; a Constituição o reserva aos Estados.
- D)Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
Certa, porque a exploração do serviço local de gás canalizado é de competência do Estado, o que impede o Município de editar lei disciplinando essa matéria.
- E)Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.
Errada, porque o problema não depende apenas de efeitos territoriais ou de compatibilidade com normas federais; o vício principal é a incompetência do Município para legislar sobre o tema.
Gabarito: D
O ponto central aqui é saber quem pode legislar sobre o serviço local de gás canalizado. A Constituição foi bem específica: o art. 25, § 2º, diz que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Ou seja, não é assunto do Município, mesmo que o problema esteja acontecendo dentro do seu território. O Município até tem competência para tratar de interesse local, mas isso não transforma qualquer serviço prestado ali dentro em matéria municipal. A competência municipal do art. 30 da CF tem limites, e aqui existe regra constitucional expressa atribuindo a matéria ao Estado. Quando a Constituição distribui a competência de forma clara, não adianta o Município tentar "organizar a casa" por conta própria. Por isso, a Lei nº XX é inconstitucional: ao impor padrões de ordem administrativa para a exploração do gás canalizado, o Município invadiu campo legislativo e administrativo reservado ao Estado. A jurisprudência do STF segue essa linha ao reconhecer que o serviço local de gás canalizado é de competência estadual, e não municipal. Então, a alternativa correta é a que aponta a inconstitucionalidade da lei municipal por usurpação de competência estadual. Em concurso, essa é uma armadilha clássica: o enunciado fala em problema local, mas a Constituição já entregou a matéria a outro ente.