Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que se dedicassem à produção ou à venda de produtos potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida pela população, a medida desagradou sobremaneira às sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X, desobrigando as sociedades empresárias de sua observância. Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
- A)isto somente é possível com a interposição de recurso extraordinário, o que pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias.
Errada, porque o STF não fica limitado ao recurso extraordinário nesse cenário, já que há via de controle concentrado mais adequada para enfrentar a controvérsia de modo objetivo.
- B)pode ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.
Errada, porque a ação declaratória de constitucionalidade não é o instrumento típico para lei estadual e não é o melhor caminho quando o problema envolve lesão a preceito fundamental e múltiplas decisões conflitantes.
- C)considerando a natureza da matéria objeto de discussão, pode ser utilizada a reclamação, o que não exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
Errada, porque a reclamação pressupõe preservação da competência ou autoridade de decisão do STF, o que não é o caso descrito; além disso, ela não substitui a ADPF como via principal.
- D)a temática deve ser inicialmente apreciada pelo Tribunal de Justiça de Alfa, caso a Constituição Estadual preveja a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
Errada, porque a Constituição Estadual não cria ação declaratória de constitucionalidade para ser apreciada inicialmente pelo Tribunal de Justiça nesses termos, e a hipótese pede controle concentrado no STF.
- E)pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que seja reconhecida a compatibilidade da Lei nº X com a ordem constitucional.
Certa, porque a ADPF é cabível para submeter ao STF a controvérsia constitucional sobre a lei estadual, buscando solução concentrada e eficaz diante das decisões incidentais conflitantes.
Gabarito: E
Aqui a chave é pensar no papel da ADPF como um instrumento de controle concentrado usado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, quando houver controvérsia relevante e ausência de outro meio eficaz. A Lei nº X é estadual e o problema descrito mostra uma chuva de decisões diferentes em ações individuais, coletivas e até administrativas, todas afastando a norma de forma incidental. Isso gera insegurança jurídica e abre espaço para a atuação do STF. A alternativa correta é a E porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta para que o STF afirme a compatibilidade da lei com a Constituição, especialmente quando a controvérsia está espalhada e não há um caminho igualmente eficaz para resolver a questão de modo amplo. A base legal está no art. 102, §1º, da Constituição e na Lei 9.882/1999, que disciplina a ADPF. Um detalhe importante: a ADPF não serve só para derrubar norma. Ela também pode ser usada para afastar lesão a preceito fundamental e estabilizar a interpretação constitucional, inclusive em situações em que um ato normativo estadual esteja sendo reiteradamente desrespeitado por decisões fragmentadas. Em linguagem de prova, é a ferramenta que o STF usa quando o problema já virou uma verdadeira bagunça jurisdicional. As demais alternativas erram ao tentar empurrar o tema para recurso extraordinário, reclamação ou ação declaratória de constitucionalidade. Aqui, o caminho mais adequado é o controle concentrado pela ADPF, justamente para enfrentar a controvérsia de forma objetiva e uniforme.