Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que:
- A)o ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo;
Correta: a exoneração por reprovação no estágio probatório tem natureza declaratória e pode ser formalizada após os 3 anos, se a avaliação tiver sido realizada dentro do prazo.
- B)a caracterização do efetivo exercício pelo prazo de três anos importa na aquisição automática da estabilidade, razão pela qual Luiz não mais poderá ser exonerado após o mencionado prazo em decorrência do estágio probatório;
Errada: a estabilidade não é automática pelo simples decurso do prazo, pois depende do cumprimento dos requisitos constitucionais e da avaliação especial de desempenho.
- C)a Administração não tem o dever de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa;
Errada: o STF reconhece que a Administração deve oferecer medida alternativa ao servidor em estágio probatório impossibilitado de cumprir dever funcional por crença religiosa, quando cabível.
- D)o prazo atinente ao estágio probatório é de dois anos, na forma da legislação local, durante o qual deve ser realizada avaliação de desempenho para fins de aquisição da garantia da estabilidade;
Errada: o prazo constitucional de aquisição da estabilidade é de 3 anos de efetivo exercício, e não de 2 anos, ainda que a legislação local tente prever diferente.
- E)enquanto estiver em estágio probatório, Luiz não tem direito de participar de movimento grevista, ainda que por motivo de arbitrariedade da Administração, sob pena de ser imediatamente exonerado.
Errada: o servidor em estágio probatório não perde, por isso, o direito de greve; o exercício do direito fundamental não autoriza exoneração imediata como regra.
Gabarito: A
A estabilidade do servidor público, no art. 41 da Constituição, depende de 3 anos de efetivo exercício e de avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade. Na prática, isso significa que o estágio probatório e o prazo para a aquisição da estabilidade caminham juntos: durante esses 3 anos a Administração avalia a aptidão do servidor, mas o ato final pode ser formalizado depois, desde que a avaliação tenha sido realizada dentro do período correto. É aí que mora a ideia central cobrada pela FGV: o prazo não funciona como uma espécie de “escudo mágico” que impede qualquer consequência depois do terceiro ano. O Supremo Tribunal Federal entende que a exoneração por reprovação no estágio probatório não é automática nem puramente material: ela depende de procedimento de avaliação e de ato formal da Administração. Por isso, o que importa é que o servidor tenha sido efetivamente avaliado dentro do período legal; a formalização do desligamento pode ocorrer depois, sem que isso invalide o resultado. Em outras palavras: o relógio pode até passar do minuto final, mas a medição tem de ter acontecido no tempo certo. Por isso a alternativa A está correta: a exoneração em razão do estágio probatório tem natureza declaratória, e pode ser formalizada após o transcurso do prazo de 3 anos, desde que as avaliações de desempenho tenham sido feitas dentro desse lapso. Isso se harmoniza com o art. 41 da CF e com a orientação jurisprudencial do STF sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho como requisito para a estabilidade. As demais alternativas misturam conceitos para confundir. A FGV gosta muito desse tipo de troca entre estágio probatório, estabilidade, prazo constitucional e direitos do servidor. Então, quando aparecer o tema, confira sempre o que é prazo do estágio, o que é estabilidade e o que depende de avaliação formal.