No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida atividade. A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos. Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
- A)além de a matéria dizer respeito ao interesse local e à autonomia municipal, a temática afeta à autorização de serviço, por caracterizar desconcentração administrativa, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Errada, porque a matéria é de interesse local e não há desconcentração administrativa aqui; além disso, a criação de autarquia por lei pode ser feita por iniciativa parlamentar, não sendo caso de iniciativa privativa do Executivo apenas por esse motivo.
- B)em razão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, os Municípios, ao disciplinarem o serviço de táxi, somente seriam limitados pela lei federal, não podendo a Lei nº 123 incursionar na temática.
Errada, porque a competência privativa da União para trânsito e transporte não exclui a competência municipal para disciplinar serviço de interesse local como o táxi.
- C)a Lei nº 123 somente se mostrará harmônica com a ordem constitucional caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, não aos Municípios, mas aos Estados, a disciplina da matéria.
Errada, porque a delegação por lei complementar do art. 22, parágrafo único, diz respeito à União e aos Estados por lei complementar federal, mas isso não impede o Município de atuar na disciplina do serviço local.
- D)o serviço de táxi é tipicamente municipal, sendo que o deslocamento para outros Municípios da região metropolitana é episódico, refletindo o mero exercício do direito de ir e vir.
Certa, porque o serviço de táxi é entendido como tipicamente municipal, e o fato de circular eventualmente por Municípios vizinhos não altera essa natureza local.
- E)a Lei nº 123 não apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional, pois o Município não pode disciplinar serviço que ultrapasse o seu perímetro territorial.
Errada, porque o Município pode sim disciplinar serviço de interesse local, ainda que a atividade transite por outros Municípios em deslocamentos ocasionais.
Gabarito: D
A questão mistura três ideias que costumam confundir: competência para legislar sobre trânsito e transporte, autonomia municipal e organização do serviço de táxi. Em regra, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF), mas isso não significa que tudo ligado ao tema fique fora do alcance dos Municípios. Quando o assunto é serviço de táxi, a jurisprudência do STF reconhece que se trata de serviço de interesse local, ligado ao art. 30, I e V, da Constituição, podendo o Município disciplinar a atividade em seu território, inclusive em região metropolitana, porque a extensão eventual para outro Município não muda a natureza local do serviço. O ponto-chave é este: o taxista pode circular entre Municípios vizinhos, mas o serviço continua sendo tipicamente municipal. A ida ocasional para X, Y ou Z não transforma o táxi em um serviço regional ou estadual. É o típico caso em que o deslocamento entre cidades é episódico e decorre do direito de ir e vir, sem apagar a competência municipal para organizar, fiscalizar e regulamentar o serviço no âmbito local. Por isso, a alternativa D está correta ao afirmar que o serviço de táxi é tipicamente municipal e que o deslocamento para outros Municípios da região metropolitana é apenas episódico. Essa leitura combina com a autonomia municipal e com a lógica constitucional de repartição de competências: a União cuida das normas gerais de trânsito e transporte, mas o Município pode tratar do interesse local e dos serviços de sua alçada. Já a lei estadual da narrativa acende uma luz vermelha: o Estado não pode invadir matéria típica da esfera municipal só porque ela repercute em região metropolitana. Região metropolitana não apaga a autonomia dos Municípios nem transfere automaticamente a disciplina do serviço para o Estado.