Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
- A)exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
Errada, porque não havia um regime jurídico anterior que gerasse direito adquirido a continuar sem se submeter à lei nova.
- B)não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
Errada, porque antes da lei não havia proibição nem exigência legal, então a atividade era lícita no período inicial.
- C)em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;
Correta, pois a atuação anterior foi lícita pela ausência de regulamentação e, com a lei nova, o exercício fica condicionado aos requisitos legais.
- D)não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
Errada, porque o problema não é retroatividade da lei, mas a exigência válida de qualificações para o exercício futuro da profissão.
- E)exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.
Errada, porque a Constituição permite que a lei restrinja o exercício de profissões ao estabelecer qualificações profissionais; não há inconstitucionalidade automática.
Gabarito: C
A questão trata da liberdade profissional, prevista no art. 5º, XIII, da Constituição: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em português claro: se não havia lei regulando a profissão, Joana podia exercê-la licitamente naquele momento, porque não existiam requisitos legais a cumprir. Quando surge a Lei federal nº X, ela passa a exigir novas qualificações para o exercício da profissão. A partir daí, quem não atende aos requisitos legais não pode continuar exercendo a atividade, porque a lei nova passa a disciplinar o acesso e o exercício da profissão dali em diante. O ponto importante é que não existe direito adquirido a manter o exercício de uma profissão sem cumprir os requisitos que a lei superveniente venha validamente a estabelecer. Direito adquirido protege situações já consolidadas contra mudanças retroativas indevidas, mas não congela para sempre um regime jurídico profissional. Por isso, a alternativa correta é a C: antes da lei, Joana atuou de forma lícita; depois da lei, não poderia continuar, se não preencheu as qualificações exigidas. O STF admite que a lei possa restringir o exercício profissional, desde que respeite a reserva legal do art. 5º, XIII e seja compatível com a Constituição.