O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos de competência da União, produto este que, observadas as diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado. Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar: 1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa. Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
- A)todos estão corretos.
Errada, porque os itens 1 e 4 não correspondem a hipóteses constitucionais válidas de repasse de receita para os Estados.
- B)apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.
Certa, porque apenas os itens 2 e 3 reproduzem corretamente transferências constitucionais previstas na CF.
- C)apenas os esclarecimentos 1 e 4 estão corretos.
Errada, porque o item 2 também está correto e não pode ser excluído.
- D)apenas os esclarecimentos 1, 2 e 3 estão corretos.
Errada, porque o item 1 não gera repasse ao Estado e o item 4 está baseado em imposto inexistente na repartição constitucional.
- E)apenas os esclarecimentos 2, 3 e 4 estão corretos.
Errada, porque o item 4 está incorreto, já que não há essa regra de repasse ligada a imposto sobre propriedade industrial.
Gabarito: B
A questão cobra as transferências constitucionais de impostos da União para os Estados. Aqui, o ponto central está nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição: nem todo imposto federal fica com a União, porque parte dele deve ser repartida com os entes federativos, conforme regras bem específicas. É a clássica lógica do federalismo cooperativo: a União arrecada, mas não fica com a festa inteira. O item 2 está correto porque o art. 157, I, determina que pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios Estados, suas autarquias e fundações. Em outras palavras: se o Estado Alfa pagou e houve retenção na fonte, esse valor vai para ele. O item 3 também está correto. Pelo art. 157, II, os Estados recebem 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência tributária residual, aquela prevista no art. 154, I. Portanto, a União até pode criar esse imposto, mas a Constituição já separa uma fatia para os Estados. Já os itens 1 e 4 estão errados. O imposto de exportação não é repartido com os Estados, e a referência a "imposto sobre a propriedade industrial" não corresponde a uma hipótese constitucional de repartição de receitas. Por isso, o gabarito é B: apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.