O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio. ( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado. ( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A)V – V – V.
Errada, porque a segunda afirmativa esta incorreta: o TCU nao susta, por si so, a execucao de contrato impugnado.
- B)V – V – F.
Errada, porque a segunda afirmativa nao e verdadeira; logo nao existe sequencia V, V, F.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa e verdadeira, ja que o TCU aprecia as contas do Presidente com parecer previo.
- D)V – F – V.
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas estao corretas e a segunda esta errada.
- E)F – F – F.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas sao verdadeiras, entao a sequencia nao pode ser F, F, F.
Gabarito: D
Aqui o ponto central é lembrar que o Tribunal de Contas da União nao e um orgao do Judiciario, mas um auxiliar do Congresso Nacional no controle externo. A base da questao esta no artigo 71 da Constituicao Federal, que lista as competencias do TCU com bastante precision, quase como um checklist de prova. A primeira afirmativa e verdadeira: o TCU aprecia, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo. Isso esta no art. 71, I, da CF/88. Ou seja, ele nao julga essas contas; ele as aprecia e emite parecer, e quem faz o julgamento politico-juridico final e o Congresso Nacional. A segunda e falsa porque quem susta contrato impugnado nao e o TCU, em regra. O TCU aponta a irregularidade e comunica o Congresso Nacional; se a irregularidade nao for sanada, a medida de sustacao segue a logica constitucional do art. 71, IX e X, combinada com o art. 71, X e com o art. 49, V. Em resumo: o TCU fiscaliza e determina providencias, mas nao assume sozinho a sustacao do contrato como se fosse o dono da caneta final. A terceira afirmativa e verdadeira: o TCU julga as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, conforme o art. 71, II, da CF/88. Por isso o gabarito e D: V, F, V.