O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
- A)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
Errada, porque proteção do meio ambiente não é matéria privativa da União; há competência concorrente dos Estados para legislar sobre o tema.
- B)constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
Errada, porque a titularidade do curso de água não dá ao Estado liberdade para tributar ou disciplinar atividade que envolve aproveitamento energético de competência federal.
- C)constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
Errada, porque a competência concorrente ambiental não autoriza o Estado a criar cobrança sobre atividade econômica explorada pela União.
- D)inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
Errada, porque a inconstitucionalidade principal não está no caráter confiscatório da taxa, mas na invasão da competência federal sobre a atividade atingida.
- E)inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
Certa, porque a lei estadual interfere indevidamente em atividade econômica explorada pela União, especialmente no aproveitamento de energia hidráulica.
Gabarito: E
Aqui vale separar duas coisas: proteger o meio ambiente e mexer na atividade econômica. Em matéria ambiental, existe competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, então o Estado pode atuar nesse campo. Só que isso não autoriza o ente estadual a criar, por conta própria, uma cobrança que atinja uma atividade explorada sob competência da União. O ponto decisivo da questão está no aproveitamento energético dos cursos de água, isto é, na geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico. Essa exploração se liga a matéria de competência da União, especialmente porque a Constituição reserva à União a exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica (art. 20, VIII, e art. 21, XII, 'b', da CF). Quando o Estado cria uma taxa calculada como percentual da arrecadação das empresas que atuam nesse setor, ele acaba interferindo de forma indevida em uma atividade econômica federal, e não apenas financiando um serviço público ambiental. Em concurso, isso acende a luz vermelha: taxa não pode virar instrumento para onerar setor econômico alheio à competência do ente que a instituiu, sob pena de invasão da esfera da União. Por isso, o gabarito correto é o item E: a lei estadual é inconstitucional, porque o Estado invadiu campo reservado à União ao tentar impor essa cobrança sobre atividade econômica por ela explorada.