Em razão de uma série de noticias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- A)a CPE tem o poder de convocar todas as autoridades referidas;
Errada, porque a CPE não tem poder para convocar livremente todas essas autoridades.
- B)apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
Errada, porque comissões permanentes também podem ter poder de convocação em hipóteses constitucionais, não apenas as CPIs.
- C)a CPE somente poderia convocar o secretário de Estado, logo, é ilícita a convocação das outras duas autoridades;
Certa, porque a comissão pode convocar o secretário de Estado, mas não o governador nem o procurador-geral de Justiça.
- D)apenas a Mesa Diretora e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder de convocar, logo, é ilícito o ato da CPE;
Errada, porque a Mesa Diretora não é a única titular desse poder e as CPIs não são as únicas com possibilidade de convocação.
- E)a CPE somente poderia convocar o secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça, logo, é ilícita a convocação do governador do Estado.
Errada, porque a convocação do governador também é ilícita, e a comissão não pode incluir o procurador-geral de Justiça nesse poder.
Gabarito: C
A Constituição distingue bem quem pode ser chamado por comissão parlamentar. O art. 58, §3º, trata das CPIs e dá a elas poderes de investigação próprios de autoridade judicial, inclusive convocar testemunhas e determinar diligências. Já as comissões permanentes, em regra, têm atuação mais limitada: elas podem convocar Ministros de Estado, conforme o art. 50, §2º, e não ganham automaticamente esse poder para qualquer autoridade. Na esfera estadual, a lógica constitucional é parecida, mas sempre respeitando a simetria e os limites da separação de Poderes. O governador não pode ser simplesmente convocado por comissão parlamentar para comparecer e prestar informações como se fosse subordinado do Legislativo. Ele é chefe do Poder Executivo, e sua presença compulsória perante comissão legislativa não decorre da Constituição Federal nem é livremente ampliada por simples ato da comissão. Por outro lado, secretário de Estado é autoridade subordinada ao Executivo e pode ser chamado pela comissão, porque essa convocação se ajusta ao modelo de fiscalização parlamentar e à função de controle sobre a administração. Já o procurador-geral de Justiça integra instituição autônoma, com garantias próprias, e não se confunde com autoridade administrativa sujeita à convocação dessa forma pela comissão. Assim, a alternativa C está correta porque a Comissão Permanente de Educação somente poderia convocar o secretário de Estado. A convocação do governador e do procurador-geral de Justiça extrapola a competência da comissão, tornando o ato parcialmente ilícito.