Mathias, por convicção política e filosófica, entende que determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A)Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante a Turma Recursal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
Errada, porque reclamação constitucional não é o meio adequado para pedir diretamente o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma perante a Turma Recursal.
- B)A inconstitucionalidade da norma penal somente poderá ser declarada por maioria absoluta dos Juízes em exercício nas Turmas Recursais do Estado respectivo.
Errada, porque a exigência de maioria absoluta do art. 97 da CF vale para tribunais, não para Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
- C)Mathias poderá se valer de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal para pleitear a inconstitucionalidade da norma penal.
Errada, porque o STF não funciona como instância de reclamação para, em regra, provocar o exame abstrato de inconstitucionalidade nesse caso concreto.
- D)A arguição de inconstitucionalidade da lei penal depende de suscitação de incidente próprio a ser encaminhado ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial do respectivo Tribunal.
Errada, porque o incidente de arguição de inconstitucionalidade com remessa ao plenário ou órgão especial é típico dos tribunais e não se aplica à Turma Recursal.
- E)A inconstitucionalidade da norma penal pode ser reconhecida pela Turma Recursal, no julgamento de apelação, sem aplicação da cláusula de reserva de plenário.
Certa, porque a Turma Recursal pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da lei no julgamento do recurso, sem necessidade de observar a cláusula de reserva de plenário.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é lembrar que a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição, vale para tribunal. Ou seja: quando um órgão fracionário de tribunal quer afastar uma lei por inconstitucionalidade, normalmente ele precisa remeter a questão ao plenário ou ao órgão especial. Isso existe para evitar que uma turma pequena “derrube” a lei sozinha. Só que Turma Recursal não é tribunal. Ela integra o sistema dos Juizados Especiais e, por isso, não se submete à lógica do art. 97 da mesma forma que um tribunal comum. Na prática, a Turma Recursal pode, no julgamento do recurso, reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma sem precisar instaurar incidente para plenário ou órgão especial. É exatamente por isso que o gabarito é a letra E: a Turma Recursal pode apreciar a matéria constitucional diretamente, no próprio julgamento da apelação/recurso cabível, sem reserva de plenário. Essa é a orientação consolidada na jurisprudência, inclusive em diálogo com a ideia de que o controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão judiciário competente para decidir a causa, desde que não esteja sujeito à reserva do art. 97. Em resumo: em Juizado Especial, a discussão constitucional pode aparecer no caminho, e a Turma Recursal não precisa mandar a questão para o plenário como um tribunal faria. É o tipo de detalhe que a FGV adora cobrar com cara de armadilha processual.