Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades indicadas serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
- A)formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado;
Certa, porque a competência originária do Tribunal de Justiça, no contexto da organização judiciária estadual, deve ser disciplinada na Constituição do Estado, e não apenas em lei de organização judiciária.
- B)materialmente inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função somente é aplicado ao plano criminal;
Errada, porque o vício não é de foro por prerrogativa de função penal, mas de forma e de veículo normativo inadequado para tratar da competência do TJ.
- C)formalmente constitucional, desde que o processo legislativo tenha sido iniciado a partir de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça;
Errada, porque a iniciativa do Tribunal de Justiça não convalida o uso de lei ordinária para matéria que deve estar na Constituição estadual.
- D)materialmente inconstitucional, pois os mandados de segurança a serem julgados originariamente pelos tribunais estão previstos em rol taxativo na Constituição da República de 1988;
Errada, porque o ponto central não é um suposto rol taxativo da Constituição Federal, mas a reserva de disciplina na Constituição do Estado para esse tipo de organização judiciária.
- E)formal e materialmente constitucional, pois a lei de organização judiciária deve disciplinar a competência dos órgãos jurisdicionais, sendo adotado o princípio da simetria.
Errada, porque a simetria não autoriza a lei de organização judiciária a criar, por si só, competência originária do tribunal em matéria que exige previsão na Constituição estadual.
Gabarito: A
A Constituição de 1988 dá aos Estados autonomia para organizar sua Justiça, mas essa autonomia tem trilhos. O art. 125, caput e § 1º, diz que os Estados organizam sua Justiça por meio de suas Constituições e leis, observados os princípios da Constituição Federal, e que a iniciativa para isso é do Tribunal de Justiça. Ou seja: a matéria de organização judiciária não fica solta em qualquer lei comum, nem pode ser tratada de modo a criar regras de competência fora do desenho constitucional estadual. No caso da questão, a Lei de Organização Judiciária do Rio de Janeiro tentou fixar que certos mandados de segurança seriam julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. Só que a definição da competência originária do TJ, quando ligada à estrutura da Justiça estadual, deve ser veiculada na Constituição do Estado, e não em simples lei de organização judiciária. É um tema sensível de organização do Judiciário, com reserva de disciplina constitucional estadual. Por isso o gabarito é a alternativa A: a alteração é formalmente inconstitucional. O problema não é apenas o conteúdo, mas a forma eleita para tratar da matéria. Em prova, quando a FGV mistura competência judicial, lei de organização judiciária e Constituição Estadual, acenda o alerta: ela gosta de cobrar a reserva de Constituição estadual para a estrutura básica do Judiciário local. Em resumo: o Estado pode organizar sua Justiça, sim, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. A competência originária do Tribunal de Justiça, nesse contexto, não nasce de uma lei ordinária estadual como se fosse detalhe administrativo qualquer.