A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade. Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompatível com a Constituição da República. Três anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº X. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- A)Alfa está amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei nº X pelo STF não produz efeitos em relação a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;
Errada, porque a coisa julgada não é blindagem absoluta quando há posterior orientação vinculante do STF em tema constitucional tributário.
- B)caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso ou concentrado, essa decisão somente irá se sobrepor à coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da ação rescisória, produzindo efeitos a partir da decisão favorável obtida pelo fisco nesta última;
Errada, porque não é verdade que a superação da coisa julgada dependa sempre de ação rescisória, nem que isso valha indistintamente para controle difuso e concentrado.
- C)caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle concentrado, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os créditos devidos por esta sociedade empresária, anteriores e posteriores à referida decisão;
Errada, porque a decisão do STF em controle concentrado não autoriza, de modo automático e retroativo, a cobrança de todos os créditos anteriores sem observar as limitações constitucionais.
- D)caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Certa, porque o reconhecimento da constitucionalidade pelo STF em controle difuso com repercussão geral pode prevalecer sobre a coisa julgada anterior apenas para o futuro, respeitando as limitações constitucionais ao tributo.
- E)caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, ainda que sem repercussão geral, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os créditos devidos por esta sociedade empresária, constituídos em momento anterior à decisão.
Errada, porque a decisão em controle difuso sem repercussão geral não tem essa força automática para se sobrepor à coisa julgada formada no caso concreto.
Gabarito: D
A questão mistura três temas que adoram confundir: coisa julgada, controle de constitucionalidade e efeitos das decisões do STF. Em regra, a sentença transitada em julgado protege a relação jurídica definida naquele processo, mas isso não significa que ela seja um escudo absoluto contra qualquer mudança posterior de entendimento constitucional. No caso de matéria tributária, a jurisprudência do STF passou a admitir que a decisão posterior da Corte, em controle difuso com repercussão geral reconhecida, pode impactar a coisa julgada formada antes, sobretudo para impedir a perpetuação de uma situação incompatível com a Constituição tal como interpretada pelo Supremo. O ponto importante é que essa superação não apaga o passado automaticamente em tudo, porque se preservam as limitações constitucionais ao poder de tributar. É por isso que a letra D está correta: se o STF reconhece a constitucionalidade da Lei nº X em controle difuso com repercussão geral, a coisa julgada anterior em favor de Alfa é interrompida para o futuro, permitindo a exigência dos tributos dali em diante, mas sem autorizar cobrança irrestrita e automática de tudo o que a empresa teria devido, como se o passado fosse uma página que pudesse ser rasgada sem mais. Em matéria tributária, ainda entram as travas constitucionais como anterioridade e irretroatividade. As demais alternativas erram ao tratar a coisa julgada como totalmente intocável, ou ao afirmar superação automática e retroativa sem o filtro adequado. Em especial, não é qualquer decisão do STF, nem qualquer técnica de controle, que destrói por completo os efeitos da coisa julgada já formada.