O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo. Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir. I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados. II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto. III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República. Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente do Senado Federal, não ao Presidente da Câmara dos Deputados.
- B)II, apenas.
Errada, porque a Constituição não trata a rejeição do veto com essa formulação de votos computados "igualitariamente e em conjunto".
- C)III, apenas.
Certa, porque rejeitado o veto, o projeto segue para promulgação pelo Presidente da República, como regra constitucional.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está incorreta ao indicar o destinatário errado da comunicação do veto.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta pela forma de apreciação do veto, embora a III esteja correta.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é o procedimento do veto presidencial, previsto no art. 66 da Constituição. Quando o Presidente veta total ou parcialmente um projeto de lei, ele precisa comunicar os motivos ao Presidente do Senado Federal, e não ao Presidente da Câmara. Esse é o primeiro tropeço clássico da questão. Depois, o Congresso Nacional aprecia o veto em sessão conjunta. A rejeição do veto depende do voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores, mas a forma de apuração não é essa soma meio nebulosa que a frase tentou vender. A Constituição fala em apreciação pelo Congresso, com quórum qualificado, e a banca adora embaralhar isso com a ideia de votação conjunta "igualitária". Se o veto for derrubado, o texto segue para promulgação do Presidente da República. Só se ele não promulgar em 48 horas é que entra o Presidente do Senado para fazer isso. Então a afirmativa III está correta, porque descreve a sequência constitucional básica após a rejeição do veto. Resumo de prova: comunicação do veto vai ao Senado, a análise é do Congresso Nacional e, rejeitado o veto, a lei volta para promulgação. A Constituição faz esse caminho como uma pequena coreografia institucional, sem improviso.