Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é
- A)constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.
Certa, porque o Estado pode editar normas voltadas à segurança pública e à prevenção de crimes, como a exigência de equipamentos de segurança em agências bancárias.
- B)inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.
Errada, porque a lei não trata de segurança pública como competência privativa da União; trata de medida de proteção e prevenção no âmbito estadual.
- C)inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Errada, porque a matéria não é de interesse local típico do Município, mas de segurança e prevenção de risco em âmbito mais amplo.
- D)constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.
Errada, porque a norma não uniformiza regras edilícias; ela impõe requisito de segurança ligado à proteção de pessoas e do patrimônio.
- E)não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.
Errada, porque a lei estadual pode sim ser questionada no STF por controle concentrado, inclusive em ADI, se houver legitimado para isso.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é a seguinte: nem toda norma que toca em banco vira automaticamente assunto da União. Os Estados podem editar leis para proteger a segurança de pessoas e bens no seu território, especialmente quando a medida tem natureza de polícia administrativa e busca prevenir crimes, como roubos em agências bancárias. No caso narrado, a lei estadual não está regulando o sistema financeiro nem a atividade bancária em si. Ela está impondo obrigação de segurança nas agências, como instalação de equipamentos, para reduzir riscos à coletividade. Isso se encaixa na competência legislativa estadual para tratar de matéria ligada à segurança pública e à proteção local, sem invadir a competência privativa da União. A jurisprudência do STF é bem conhecida nesse ponto: leis estaduais que exigem medidas de segurança em bancos, como portas giratórias, câmeras ou detectores, costumam ser consideradas constitucionais quando têm por objetivo proteger usuários, empregados e a população em geral. A lógica é simples: o Estado não está dizendo como o banco funciona financeiramente, mas como ele deve se organizar para evitar crimes. Por isso o gabarito é a alternativa A. A lei estadual é constitucional porque se ampara na competência do Estado para atuar em segurança pública e em medidas preventivas de proteção, sem afrontar o pacto federativo.