A respeito do processo legislativo e das competências do Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- A)a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;
Errada: projetos de iniciativa privativa do Executivo não podem receber emenda parlamentar que aumente despesa, por força do art. 63, I, da CF.
- B)é constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;
Errada: emenda à lei orgânica que crie vantagem remuneratória com aumento de despesa invade a iniciativa reservada ao chefe do Executivo.
- C)o presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, sua edição, deixaram de existir dos motivos de relevância e urgência que a justificavam;
Errada: o Presidente da República não pode simplesmente retirar medida provisória já submetida ao Congresso Nacional.
- D)é constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988;
Certa: o STF admite medida provisória estadual se houver previsão expressa na Constituição Estadual e respeito ao modelo federal.
- E)a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.
Errada: a ampliação de mecanismos de iniciativa no âmbito estadual não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal.
Gabarito: D
A questão mistura dois temas que a FGV adora colocar na mesma panela: iniciativa do processo legislativo e autonomia dos entes federados. Na Constituição de 1988, a iniciativa para leis sobre remuneração de servidores e organização administrativa costuma ser reservada ao chefe do Executivo, e o art. 63, I, ainda barra emendas parlamentares que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa. Quando você sai da União e vai para os Estados, a regra é olhar a Constituição Federal como modelo, mas com margem de auto-organização. O Supremo Tribunal Federal admite que o Estado, no exercício da sua autonomia, discipline o uso de medida provisória em sua Constituição Estadual, desde que observe as linhas mestras do modelo federal: relevância e urgência, limites materiais e controles institucionais. É justamente isso que torna a alternativa D correta. O STF entende que o Estado pode editar medidas provisórias se a previsão estiver expressa na Constituição Estadual e se forem respeitados os princípios e limitações do sistema da Constituição da República, em respeito ao chamado princípio da simetria, mas sem engessar totalmente o ente estadual. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. A e B confundem iniciativa privativa com possibilidade de aumento de despesa por emenda. C erra ao sugerir que o Presidente pode simplesmente retirar medida provisória do Congresso. E erra porque a simetria não impede, por si só, que a Constituição Estadual amplie mecanismos de participação política em temas de sua própria organização, desde que não haja afronta direta ao texto federal.