Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- A)o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
Errada, porque a proteção ao meio ambiente é competência comum de todos os entes, e não uma competência comum apenas “com os demais” sem precisar a base constitucional da atuação municipal.
- B)a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
Errada, pois não depende de lei complementar federal delegando competência legislativa aos Municípios; o art. 30, I e II, já autoriza atuação legislativa local e suplementar.
- C)na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.
Certa, porque o Município pode legislar suplementarmente sobre proteção ambiental e controle da poluição, desde que não exista norma federal ou estadual em sentido contrário.
- D)a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
Errada, porque a norma municipal não trata de responsabilização civil por dano ambiental, mas de fiscalização e sanção administrativa por poluição; além disso, a competência para legislar sobre meio ambiente não é privativa da União.
- E)por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.
Errada, porque meio ambiente não é tema de interesse local exclusivo do Município; trata-se de matéria de competência comum e de atuação legislativa suplementar, não de exclusividade municipal.
Gabarito: C
A Constituição distribui a proteção ambiental em um modelo cooperativo. Isso significa que não existe um ente sozinho “dono” do tema: União, Estados, DF e Municípios têm deveres comuns para proteger o meio ambiente e combater a poluição, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF. O Município, portanto, pode atuar para preservar a qualidade de vida local, inclusive impondo restrições e sanções administrativas compatíveis com sua competência.