Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade, por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a segurança interna do País. Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
- A)O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
Errada, porque a admissão por 2/3 da Câmara só gera esse efeito de afastamento nos crimes comuns, e nos crimes de responsabilidade o afastamento ocorre após a instauração do processo pelo Senado, nos termos do art. 86, §1º, II, da CF.
- B)Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.
Errada, porque a inabilitação para função pública não é uma sanção inferior à inelegibilidade; são institutos distintos, e a inabilitação do art. 52, parágrafo único, da CF, tem disciplina própria.
- C)Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.
Errada, porque a inabilitação não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, embora ambas afetem a vida política do agente; a Constituição trata a sanção de modo autônomo.
- D)A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
Certa, porque, tanto no crime comum quanto no crime de responsabilidade, a Câmara dos Deputados apenas admite a acusação por 2/3, e a partir daí os procedimentos se separam conforme o art. 86 da CF.
- E)A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.
Errada, porque os crimes de responsabilidade do Presidente se vinculam ao exercício do cargo, não alcançando livremente condutas estranhas ao mandato praticadas antes ou depois da assunção.
Gabarito: D
Aqui a chave é separar duas etapas que a Constituição trata quase como um “portão de entrada” e um “julgamento”. Para o Presidente da República, a acusação precisa ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados (art. 86, caput, da CF). Só depois disso o processo segue, mas o destino muda conforme o tipo de infração: se for crime comum, vai ao STF; se for crime de responsabilidade, vai ao Senado Federal. Por isso a banca afirma corretamente que a semelhança entre os dois procedimentos fica limitada à admissão da acusação pela Câmara. Depois desse passo, o roteiro já não é o mesmo. Em linguagem de prova: mesma porta de entrada, corredores diferentes lá dentro. Também vale lembrar que, nos crimes de responsabilidade, a Constituição (art. 85) e a Lei 1.079/1950 abrangem condutas como atentados à segurança interna do País. Então o caso narrado está dentro do universo típico do impeachment presidencial. A alternativa D está correta exatamente porque identifica esse ponto comum entre as duas espécies de responsabilidade do Presidente. O restante das opções tenta misturar suspensão do cargo, inabilitação e extensão temporal do ilícito, mas aí a banca já puxou o tapete.