João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucionalidade de dois decretos que este pretende implementar. Por intermédio do Decreto X, busca-se criar uma unidade de conservação em âmbito estadual. Por outro lado, o Decreto Y tem a finalidade de extinguir um espaço territorial especialmente protegido já existente. O Governador afirma, para justificar as medidas, ser necessário compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- A)o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois esta veda a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos já existentes.
Errada, porque a supressão de espaço territorial especialmente protegido não é vedada de forma absoluta, mas exige lei em sentido formal.
- B)o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos exige a edição de lei em sentido formal.
Certa, porque a criação de unidade de conservação amplia a proteção ambiental, enquanto a supressão de área protegida depende de lei formal, nos termos do art. 225, §1º, III, da CF.
- C)os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos por lei em sentido formal.
Errada, porque a CF não exige lei formal para criar espaços territoriais especialmente protegidos; a exigência expressa de lei é para alterar ou suprimir.
- D)os Decretos X e Y são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos podem ser criados, alterados e suprimidos por lei em sentido formal ou por decreto.
Errada, porque decreto não pode suprimir espaço territorial especialmente protegido, já que a Constituição reserva essa medida à lei.
- E)os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos pela União Federal.
Errada, porque a competência para criar, alterar ou suprimir espaços protegidos não é exclusiva da União; trata-se de matéria ambiental sujeita à repartição de competências e às regras constitucionais aplicáveis.
Gabarito: B
A Constituição protege o meio ambiente com bastante rigor, e aqui o ponto central está no art. 225, §1º, III, da CF/88. Ele determina que o Poder Público deve definir espaços territoriais especialmente protegidos, e diz expressamente que a alteração e a supressão desses espaços só podem ocorrer por lei. Ou seja: criar ou ampliar proteção ambiental pode ser feito por ato do Executivo, mas mexer para reduzir ou extinguir proteção já existente é outra história. A ideia é evitar que um simples decreto faça a natureza perder espaço com muita facilidade. No caso, o Decreto X busca criar uma unidade de conservação, então ele é compatível com a Constituição, porque amplia a tutela ambiental. Já o Decreto Y quer extinguir um espaço territorial especialmente protegido já existente, e isso viola a CF, pois a supressão exige lei em sentido formal, não bastando decreto. O gabarito B acerta exatamente essa distinção, que é a pegadinha clássica do tema.