Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada, pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder, concluiu corretamente que ele era
- A)irregular, considerando que caberia ao pleno do Tribunal de Justiça se manifestar sobre a não aplicação da lei estadual no caso concreto.
Correta, porque caberia ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça, e não ao órgão fracionário, afastar a incidência da lei estadual por controle de constitucionalidade.
- B)regular, pois a incidência, ou não, de uma lei no caso concreto, é análise ínsita à função judicante, podendo ser realizada por qualquer órgão jurisdicional.
Errada, porque a não aplicação da lei por incompatibilidade constitucional não é livremente feita por qualquer órgão jurisdicional, pois incide a reserva de plenário.
- C)regular, considerando que o juízo de incidência não se confunde com o juízo de constitucionalidade de uma lei, devendo ser realizado pelo órgão fracionário.
Errada, porque o juízo de não incidência, quando fundado em inconstitucionalidade, se submete ao mesmo regime do juízo de constitucionalidade e exige observância do art. 97 da CF.
- D)irregular, considerando que a lei estadual, enquanto estiver em vigor, não pode ter a sua incidência afastada por nenhum órgão jurisdicional, sob pena de mácula à separação dos poderes.
Errada, porque o Judiciário pode deixar de aplicar lei inconstitucional no caso concreto, desde que respeite a reserva de plenário; não existe essa blindagem absoluta da lei em vigor.
- E)regular, salvo se algum interessado requereu, previamente, que o pleno do Tribunal de Justiça fosse instado a se pronunciar a respeito da incidência da lei estadual no caso concreto.
Errada, porque a exigência de submissão ao plenário não depende de provocação prévia da parte interessada, mas decorre diretamente da Constituição.
Gabarito: A
Aqui está o clássico da reserva de plenário. Quando um órgão fracionário do tribunal, como uma câmara ou turma, afasta a aplicação de uma lei no caso concreto por entendê-la incompatível com a Constituição, ele não pode fazer isso sozinho. A Constituição manda que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial, nos termos do art. 97 da CF. Isso vale também quando o tribunal não diz expressamente que a lei é inconstitucional, mas simplesmente a deixa de aplicar por esse motivo, como deixou claro a Súmula Vinculante 10 do STF. Por isso, o procedimento descrito na questão foi irregular. O órgão fracionário até pode interpretar a lei e decidir se ela se encaixa ou não no caso concreto, mas não pode afastar sua incidência com fundamento que, na prática, esbarra em controle de constitucionalidade sem observar a reserva de plenário. Em outras palavras: se o problema é só de interpretação, segue o baile; se o problema é constitucional, o plenário entra em cena. A lógica da banca aqui é bem FGV: ela gosta de testar a diferença entre simples aplicação da lei e afastamento por inconstitucionalidade, que são coisas bem diferentes no mundo real, mas costumam vir misturadas no enunciado para confundir. O ponto decisivo é perceber que o órgão fracionário não pode, por conta própria, esvaziar a eficácia da lei estadual com esse tipo de fundamento.