Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:
- A)inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;
Errada, porque o vício de iniciativa não é do procurador-geral do Ministério Público de Contas, e sim de quem detém a iniciativa constitucional para esse tema.
- B)constitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;
Errada, porque a estrutura do Tribunal de Contas e os cargos vinculados ao seu funcionamento não podem ser criados por simples iniciativa parlamentar.
- C)constitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;
Errada, porque a sanção do governador não convalida vício de iniciativa em matéria de iniciativa reservada.
- D)inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;
Errada, porque o chefe do Poder Executivo não é o legitimado para propor essa espécie de projeto no caso concreto.
- E)inconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas.
Certa, porque a criação de cargos no Ministério Público de Contas depende de iniciativa do Tribunal de Contas, havendo vício formal quando o projeto nasce de parlamentares.
Gabarito: E
A questão trata de vício de iniciativa, que é aquele erro de quem começa o projeto de lei sem ter legitimidade para isso. Em regra, a Constituição separa bem quem pode propor determinadas leis, principalmente quando o tema mexe com a estrutura e os cargos de órgãos autônomos. No caso do Ministério Público de Contas, a criação de cargos não pode nascer de iniciativa parlamentar livre. A jurisprudência do STF trata o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como instituição ligada à estrutura do próprio Tribunal de Contas para fins organizacionais, de modo que a iniciativa legislativa sobre sua organização e seus cargos é reservada ao próprio Tribunal de Contas, e não a deputados nem ao governador. Por isso, a lei estadual nasce com vício formal de iniciativa. A sanção do governador não conserta esse defeito: matéria de iniciativa reservada não é curada depois por aprovação política e assinatura do chefe do Executivo. Isso cai bastante em prova da FGV, que gosta de testar quem tenta salvar lei com sanção, como se fosse uma espécie de band-aid constitucional. Assim, a Lei estadual nº XX é formalmente inconstitucional, porque o projeto somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas, e não por parlamentares. A resposta correta é a letra E.