Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus exemplos, em consonância com o expresso na Constituição Federal. 1-Controle Interno 2-Controle Externo ( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
- A)1 – 1 – 1.
Errada, porque os três itens trazem hipóteses de controle externo ou misturam competências que não são todas internas.
- B)2 – 2 – 2.
Errada, pois o primeiro item não é controle externo e, portanto, a sequência inteira fica incompatível.
- C)1 – 1 – 2.
Errada, porque o segundo item não é controle interno; ele é típico do controle externo.
- D)1 – 2 – 2.
Certa, pois o primeiro item corresponde ao controle interno e os dois seguintes ao controle externo previsto na Constituição.
- E)2 – 1 – 1.
Errada, porque inverte a lógica constitucional: o primeiro item não é externo e os dois últimos não são internos.
Gabarito: D
Na Constituição, o controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. O controle interno é feito dentro da própria estrutura de cada Poder, para verificar legalidade, legitimidade, resultados e também apoiar a gestão. É o caso do art. 74 da CF, que manda os Poderes manterem sistema de controle interno, inclusive para exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, além dos direitos e haveres da União. Ou seja: aqui o fiscal olha para dentro da casa. Já o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, como prevê o art. 70 e o art. 71 da CF. Nesse bloco entram competências típicas do TCU, como fiscalizar contas de empresas supranacionais de que a União participe, direta ou indiretamente (art. 71, V), e também sustar a execução do ato impugnado se não atendida a decisão, comunicando a medida ao Legislativo competente, nos termos constitucionais. Por isso, a sequência correta é D: 1 - 2 - 2. O primeiro item trata de controle interno, porque está ligado à gestão e ao acompanhamento dentro da própria Administração. Os dois seguintes são exemplos de controle externo, pois envolvem fiscalização constitucional atribuída ao sistema de controle externo, com participação do Congresso e atuação do TCU. Em prova da FGV, a dica é ficar atento ao verbo e ao órgão: se a ideia é fiscalização interna da própria Administração, pense em controle interno; se aparece Congresso, TCU, sustação ou fiscalização de contas públicas por órgão de controle, pense em controle externo.