Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou sua colega a respeito das providências a serem adotadas para que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual, naquilo que se relacionava à Defensoria Pública. A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta orçamentária seria elaborada:
- A)pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Correta: a Defensoria elabora sua própria proposta orçamentária, respeitando os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
- B)pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
Errada: a Defensoria Pública não está inserida no Poder Executivo e não depende dele para elaborar sua proposta orçamentária.
- C)pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
Errada: a Defensoria Pública não integra o Poder Judiciário, embora atue como função essencial à justiça.
- D)pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;
Errada: os limites relevantes são os da LDO, e não limites genéricos impostos pelo Poder Executivo a “todas as estruturas autônomas de poder”.
- E)pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.
Errada: o plano plurianual orienta metas de médio prazo, mas não substitui a disciplina constitucional da proposta orçamentária da Defensoria.
Gabarito: A
A Defensoria Pública, embora seja instituição essencial à função jurisdicional do Estado, não fica “dentro” do Poder Executivo como um órgão comum. Ela tem autonomia funcional e administrativa, e isso inclui a iniciativa da sua proposta orçamentária. O ponto chave aqui é: quem monta a proposta da Defensoria é a própria Defensoria, e não o Executivo ou o Judiciário. A Constituição trata disso de forma bem direta no art. 134, §2º: às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Em outras palavras, a Defensoria não faz orçamento “no escuro”: ela respeita o teto e os parâmetros da LDO, mas a elaboração nasce dentro da própria instituição. Esse desenho institucional faz sentido porque a autonomia financeira ajuda a proteger a independência da Defensoria na defesa dos necessitados. Se o orçamento dependesse da vontade política de outro Poder, a missão constitucional da instituição poderia virar refém de cortes e atrasos. E concurso adora cobrar exatamente essa ideia de autonomia com limite legal, a dupla favorita da Constituição. Por isso, o gabarito A está correto: a proposta orçamentária é elaborada pela própria Defensoria Pública, observando os limites da LDO. As alternativas que colocam a Defensoria no Executivo ou no Judiciário erram a estrutura constitucional do tema.